Termos de Uso

5.1. Escopo do serviço

A assinatura da Plataforma compreende:

• o painel web para criação, configuração e gestão do Miniexpert (parâmetros de comportamento, instruções e documentos de treinamento);
• o instalador e o Software Companheiro, destinados à preparação do VPS do Usuário e à sincronização das configurações;
• o monitoramento do estado operacional do VPS pelo painel;
• o suporte pelos canais oficiais (cláusula 7).

5.2. Execução em infraestrutura do Usuário

5.2.1. O Miniexpert é executado no VPS contratado diretamente pelo Usuário. Em decorrência dessa arquitetura:

• as interações entre o Miniexpert e os interlocutores finais ocorrem na infraestrutura do Usuário e nos serviços por ele contratados, não transitando pela Plataforma;
• os dados, históricos e arquivos armazenados no VPS pertencem ao Usuário e permanecem sob seu exclusivo controle, inclusive após o término da assinatura;
• a disponibilidade do VPS depende do provedor de infraestrutura contratado pelo Usuário, não sendo de responsabilidade da Plataforma.

5.3. Serviços de terceiros contratados pelo Usuário

5.3.1. A operação do Miniexpert pressupõe a contratação direta, pelo Usuário e às suas expensas, de serviços de terceiros, incluindo o provedor do VPS e o provedor de inteligência artificial. Tais contratações são autônomas, não integram a assinatura da Plataforma e estão sujeitas a preços e condições definidos exclusivamente pelos respectivos fornecedores.

5.4. Canais de mensageria e provedores de inteligência artificial

5.4.1. O Miniexpert opera no Telegram, podendo outros canais ser disponibilizados. As interações são processadas pelo provedor de inteligência artificial contratado pelo Usuário, mediante credenciais de sua titularidade, e sujeitam-se aos termos e às políticas de privacidade desse provedor e dos canais utilizados.

5.4.2. A Plataforma poderá incluir, ajustar ou descontinuar integrações, comunicando previamente as alterações relevantes.

5.5. Atualizações de funcionalidades

5.5.1. Novas funcionalidades incorporadas à Plataforma passam a ser regidas por estes Termos a partir de sua disponibilização. Funcionalidades poderão ser descontinuadas, com comunicação prévia quando a descontinuidade for relevante para o uso do serviço.

6.1. Plano e renovação

6.1.1. A assinatura da Plataforma tem o valor de R$ 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais) por mês, com renovação automática a cada ciclo mensal, até que haja cancelamento pelo Usuário. As formas de pagamento disponíveis são as exibidas no checkout no momento da contratação.

6.2. Cancelamento

6.2.1. O Usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer tempo, por meio do painel ou pelo e-mail lucas@ogrupo.one. O cancelamento interrompe as cobranças subsequentes, permanecendo o acesso à Plataforma ativo até o término do ciclo já pago. Não há reembolso proporcional por período não utilizado dentro do ciclo vigente. Para evitar a cobrança do ciclo seguinte, o cancelamento deve ser solicitado antes da data de renovação.

6.3. Direito de arrependimento

6.3.1. Na primeira contratação, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), com devolução integral do valor pago, mediante solicitação pelo canal oficial.

6.4. Reembolsos

6.4.1. Os reembolsos serão processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação. O prazo para efetivação junto ao Usuário depende dos procedimentos da instituição financeira ou da administradora do cartão, não sendo imputável à Plataforma o período posterior ao processamento do estorno.

6.5. Inadimplência

6.5.1. Verificada falha na cobrança, o Usuário será notificado por e-mail e disporá do prazo de 7 (sete) dias corridos para regularização. Persistindo a inadimplência, o acesso à Plataforma será suspenso até a quitação dos valores em aberto. A suspensão não implica exclusão imediata das configurações do Usuário, não o exonera dos valores devidos e não produz efeitos sobre os dados armazenados no VPS, que permanecem sob controle do Usuário.

6.6. Documentação fiscal

6.6.1. Os documentos fiscais serão emitidos com base nos dados informados no cadastro. A manutenção desses dados atualizados é de responsabilidade exclusiva do Usuário, não respondendo a Plataforma por atrasos ou incorreções decorrentes de dados desatualizados.

8.1. Obrigações do Usuário

• Conteúdo do Miniexpert: o Usuário é exclusivamente responsável pelas instruções, pelos documentos de treinamento e pelos conteúdos gerados a partir deles, declarando ser titular dos direitos necessários sobre os materiais transmitidos à Plataforma;
• Relação com interlocutores e clientes finais: a oferta, a venda, a entrega, a cobrança e o atendimento aos direitos dos clientes do Usuário — inclusive os previstos no Código de Defesa do Consumidor — são de responsabilidade exclusiva do Usuário. A Plataforma não integra essa relação nem intermedeia os respectivos pagamentos;
• Proteção de dados de terceiros: na qualidade de Controlador dos dados pessoais dos interlocutores finais do Miniexpert (cláusula 9 da Política de Privacidade), compete ao Usuário assegurar a conformidade desse tratamento com a LGPD;
• Infraestrutura e credenciais: a guarda do acesso ao VPS, das chaves de API e dos tokens de integração é de responsabilidade exclusiva do Usuário;
• Termos de terceiros: a utilização dos canais de mensageria, do provedor de inteligência artificial e dos demais serviços conectados deverá observar os termos e políticas de cada fornecedor.

8.2. Condutas vedadas

É vedado ao Usuário:

• utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas ou contrárias a estes Termos;
• realizar envio em massa de mensagens não solicitadas (spam) ou praticar abuso dos canais de comunicação;
• configurar Miniexperts destinados a induzir terceiros a erro, praticar fraude ou violar direitos de terceiros;
• comprometer ou tentar comprometer a segurança da Plataforma, bem como acessar contas ou dados de terceiros;
• copiar, reproduzir, sublicenciar, revender ou explorar comercialmente a Plataforma, no todo ou em parte, sem autorização prévia e expressa.

8.3. Suspensão e encerramento por violação

8.3.1. O descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável poderá ensejar a suspensão ou o encerramento da conta, mediante notificação prévia sempre que possível, ou de forma imediata em hipóteses graves — tais como fraude, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros e determinação legal.

8.3.2. Previamente à exclusão definitiva da conta por violação, o Usuário disporá do prazo de 7 (sete) dias, contados da notificação, para exportar suas configurações e documentos de treinamento. Decorrido o prazo, os dados poderão ser definitivamente eliminados, sem direito a indenização ou compensação. Os conteúdos armazenados no VPS do Usuário não são alcançados por esse procedimento.

8.4. Limitação de responsabilidade

8.4.1. A Plataforma compromete-se a envidar os melhores esforços para a disponibilidade e a continuidade do serviço. Não obstante, o acesso poderá ser temporariamente interrompido por manutenções programadas, atualizações, falhas técnicas, caso fortuito ou força maior, hipóteses em que a Plataforma não responderá por prejuízos decorrentes de indisponibilidade alheia à sua vontade. Em razão da arquitetura de não-custódia, a indisponibilidade do painel não interrompe, por si só, a operação do Miniexpert no VPS do Usuário.

8.4.2. A Plataforma não responde pelo funcionamento, pelos preços, pelas políticas ou por falhas dos serviços de terceiros contratados pelo Usuário — incluindo o provedor do VPS, o provedor de inteligência artificial e os canais de mensageria — nem por danos decorrentes do uso inadequado do serviço pelo Usuário.

8.4.3. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Plataforma perante o Usuário, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso. Esta cláusula não afasta direitos indisponíveis assegurados pela legislação de defesa do consumidor.

8.5. Conteúdo gerado por inteligência artificial e resultados

8.5.1. Sistemas de inteligência artificial estão sujeitos a imprecisões e erros. Compete ao Usuário revisar os materiais de treinamento e supervisionar as respostas do seu Miniexpert, especialmente em temas sensíveis ou regulados.

8.5.2. Exemplos de valores, receitas ou resultados eventualmente mencionados em materiais da Plataforma têm natureza meramente ilustrativa. Os resultados obtidos dependem de fatores alheios ao controle da Plataforma — incluindo o conhecimento, o público e a dedicação do Usuário — não constituindo promessa ou garantia de ganho ou faturamento.